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Descrição arquivística
Encouraçado São Paulo. Asilo dos Inválidos da Pátria. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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matrícula de pessoal, de 21/10/1915. procuração tabelião 16 de 21/11/1963. certidão de casamento, de 12/12/1963. certidão de óbito, de 25/11/1963. decreto 4927, de 21/08/03, artigo 4. Randoiá Montenegro Rua Senador Dantas, 118, sala 106
35965 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, mulher, residente à Ladeira do Farik, 60 fundos, viúva do ex-marinheiro Honório Francisco Pereira da Silva que serviu à Marinha de Guerra que foi desligado em virtude de presumida participação na rebelião do Encouraçado São Paulo Revolta da Chibata, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do restante das etapas requeridas pelo "de cujus" no ano de 1933, que deixaram de ser pagas após o falecimento do referido marinheiro sob pretexto de não ter provas de que a suplicada foi casada com o mesmo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao STF, que deu-lhe provimento.

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