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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Banco do Brasil. Navio Rijeka. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda
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4 recibos da autora, de data NI e 1955. procuração tabelião 65, de 1963. licença de importação, de 1956. procuração tabelião 246, de 1957. anexo de licença de importação, de 1956. conhecimento marítimo Rotterdam Zuid Amerika Ilijn, de 1956. fatura da autora, de 1956. 2 fatura consular brasileira, de 1956. 2 certidão de tradução, de 1957 e 1956. conhecimento de embarque Iugoslarcenska Linijska Plovidba, de 1956. Código Civil, artigo 499. decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25. CPC, artigo 292. advogados Celso Augusto Amazonas Duarte e Caio Sylvio Amazonas Praça Rui Barbosa, 23. lei 2642, de 09/09/1955, artigo 6º. lei 2145, de 29/12/1953, artigo 6º, § 3º
35972 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida à Rua do México, 31, grupo 904, com base no Código Civil, artigo 499, propõe contra a suplicada uma ação ordinária de reintegração de posse de 89900 condensadores eletrolíticos que comprou da Interreport of Internacional Trade, Tenszije, 27/1 Belgrado Iugoslávia, que foram indevidamente retirados pelas autoridades da Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de ocorrido operação XXXX irregular com base no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 25. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do recurso e deu-lhe provimento.

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