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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Duas Procuração tabelião não-informado 1956. Sete Procuração José Vieira e Silva, José Maria Guilherme 1956. Nomeações 1941. Portaria n°1266 de 1950. Duas Portaria n°51, n°56 de 1945. Portaria n°23, n°24, n°21, n°25 de 1951. D. O. 30/11/1961. Três Portaria n°1265, n°32, n°1259 de 1950. D. O. 12/07/1950. D. J. 09/09/1958, 11/12/1958. Anexo Impresso (ré) 1951. Boletim de Serviço 1961. Lei 488 de 1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 593 de 24/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956
35984 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, brasileiros, médicos do suplicado, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotadas na extinta CAP, bem como, pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. Isonomia O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. A ré, então interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido.

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