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Archivistische beschrijving
Departamento Nacional de Educação. Ministério da Educação e Saúde. Procurador da República
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Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939. Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação. Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939. Decreto 22106, 1932. Pedro Olavo de Menezes (advogado)
36013 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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