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Ministério da Guerra. DASP. Rede Mineira de Aviação. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951. Decreto 19602 de 19/01/1931. Lei 525-A de 07/12/1948. Lei 1711 de 1952
36019 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu

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