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Descripción archivística
Ford Brasil S/A. Palácio da Justiça (SP). Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Otavio Uchoa da Rega - SP 1960. Declaração de Imposto de Renda 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1961 (2x). D. O. 17/10/1958
36025 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e pediu contra a Fazenda Nacional a anulação de lançamentos do imposto de renda e adicionais, além da anulação de decisão administrativa que os confirmou. Para o exercício fiscal de 1961, a declaração de renda incluía Fundo de Regaste das Partes Beneficiários e reservas e lucros suspensos, que não deveriam sofrer lançamentos. Pediram o valor de Cr$28.004.922,10, para garantir a instância. Ação improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário posteriormente indeferido

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