36102
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Dossiê/Processo
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1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S/A, requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança ilegal do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A sentença não está nesse volume
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