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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
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registro de dívida ativa, de 1938. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1937. Diário da Justiça, de 1942
36149 · Dossiê/Processo · 1940; 1945
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 3.309$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1934, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a efetuar o referido pagamento. O juiz mandou arquivar o processo executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que negou provimento ao agravo

 Fazenda Nacional (autor). The Liverpool e London Globe Insurance Company Limited (réu)