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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Rede Ferroviária Sociedade Anônima
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(47) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, em 1962. boletim pessoal no. 287. Diário oficial, de 1954 e 1961. relação nominal dos servidores da EFCB, de 1962. ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23. decreto 39000, de 10/04/1956. advogado Antonio Rodolpho Toscano Espínola rua 1º. de março, 7
36154 · Dossiê/Processo · 1962; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 340 autores, servidores públicos civis, eram agentes e cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes requereram suas promoções aos cargos vagos das carreiras de agente de Estrada de Ferro e cabineiro do Ministério da Viação e Obras Públicas, de acordo com a lei 1163, de 1950. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo STF. Houve embargos, que não foram conhecidos

 União Federal (réu)