Showing 1 results

Archival description
Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
Print preview
Card view Table view
procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1958. (3) Diário oficial, de 11/06/1959, 31/07/1958 e 18/06/1959. carteira de aposentadoria do autor, de 1946. lei 2752, de 10/04/1956. código do processo civil, artigos 63 e 64. advogado Carlos Augusto C. Silva avenida Rio Branco, 128
36156 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, viúvo, funcionário federal, aposentado, residente em Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o direito à aposentadoria decretada e paga pelo Tesouro Nacional independentemente da pensão recebida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no serviço público desde a vigência da Constituição Federal de 1956, artigo 1, assegura este direito ao autor, mesmo antes da data de expedição da citada lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido

 Untitled