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Descripción archivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(2) procurações tabelião Vieira de Melo SP. (3) diploma da medalha de guerra, de 1946. (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945. (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956. (4) provisão de 1957 a 1959. (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956. decreto-lei 8795, de 23/01/1946. lei 1316, de 20/01/1951
36162 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado.

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