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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. vapor Rio Solimões. SNAPP. Lima, Irmãos Sociedade Anônima
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procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, em 1961. recibo, de 1960. apólice de seguro, de 1960. contrato de frete, de 1960. Código Civil, artigo 985
36194 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora assegurou mercadorias embarcadas no navio Rio Solimões, propriedade da ré, que ao chegarem no destino se encontravam avariadas, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 86.800,00. A ação se baseia na responsabilidade da ré de transportar as mercadorias, no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que deu provimento ao recurso

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