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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, em 1958 e 1965. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1963. certidão de casamento, em 1959. (2) lançamento predial, de 1957. nota fiscal Fidelis Orlando Medeiros Material de Construção e Tintas em Geral, de 1952. O Globo, de 1957. luta democrática, de 1957. escritura, de 1959. registro de imóvel, de 1960. imposto de transferência, de 1960
36210 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, por si e por seu marido, possuíam um lote em Jaguaribe, município de Duque de Caxias, quando ocorreu a explosão em Gramacho que danificou a casa construída nesse lote. Alegando que a lei 3443, de 05/09/1958, garante indenização para casos como esse. A suplicante pede a citada indenização no valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

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