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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Banco do Brasil Sociedade Anônima
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Diário oficial, de 28/12/1946. portaria no. 1508, de 1944. anexo: carta precatória, de 1958. guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958. certidão de dívida, de 1958. decreto 1317, de 1956, artigo 32. decreto 4655, de 03/09/1942
36224 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes.

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