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Descrição arquivística
Franelma Export Co. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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(10) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63, RJ, em 1955. (9) recibo Com Feeld Motors Export Co. (8) fatura de 1955. (2) nota fiscal Products Internacional Import Export Co. (10) conhecimento de embarque. guia para pagamento de direitos alfandegários, de 1956. Código do Processo Civil, artigo 377. Código Civil, artigo 501. advogado Armim Walter Bernhardt, rua México, 90
36249 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor é brasileiro, militar da Marinha de Guerra, residente à rua Caetés, 40, na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante, em uma viagem de instrução e adestramento por mais de 6 meses, passou pelos Estados Unidos da América do Norte, onde adquiriu um automóvel. Acontece que o referido veículo foi impedido de entrar no país pela Alfândega do Rio de Janeiro. Na mesma situação se encontram outros suplicantes. Ele pede então um interdito proibitório para que o caso seja liberado mediante os direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e caso isso não ocorra, que o autor receba da Alfândega do Rio de Janeiro o valor de Cr$ 5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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