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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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(2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, em 1954. Diário oficial, de 15/12/1948, 30/01/1951, 26/12/1952 e outras. (18) resumo de cheque, de 1953 e 1954. lei 525, de 07/12/1948. lei 488, de 15/11/1948. lei 1711, de 28/10/1952. lei 2284, de 09/08/1954. código do processo civil, artigo 64. advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches avenida Franklin Roosevelt, 115
36251 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos federais, com base no decreto 29246, de 30/01/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a inclusão de seus nomes na tabela única de extranumerários do Ministério da Fazenda, em igualdade de condições com os demais extranumerários dispensados conjuntamente com os suplicados em 1943, e que foram readmitidos pelo mesmo ato presidencial que declarou nula a dispensa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Então a ré ofereceu embargos que não foram aceitos.Isonomia

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