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Archivistische beschrijving
Instituto Nacional de Tecnologia. Ministério Público Federal
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(2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961. fatura comercial no. 287, de 1960. nota de importação no. 942, de 1960. Diário oficial, de 27/06/1961. guia de recolhimento no. 4256, de 1962. consulta sobre produtos líquidos de petróleo à granel, de 1952. decreto-lei 4627, de 27/08/1942. decreto-lei 1028, de 04/01/1938. decreto 42916, de 1957, artigo 33. decreto 22717, de 16/05/1933. decreto 42916, de 1957, artigo 2. lei 2642, de 1955, artigo 6, § 5
36260 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede na avenida Rio Branco, 109, RJ, importou de Curação, Índias ocidentais holandesas, gasolina automotiva pelo navio Julian para o porto de Paranaguá. Acontece que foi autoada como infratora do regulamento de faturas comerciais, devido a um aumento constatado na quantidade do produto, o que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 41.983,80. Alegando que a lei 3244, de 14/08/1957 aboliu a fatura consular e instituiu na fatura comercial uma multa para este tipo de infração do valor de 1 a 5 por cento do imposto de importação. O autor requereu a anulação de ato da Alfândega de Paranaguá e a devolução da quantia paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.

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