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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Banco do Brasil. Vapor Paraguay
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(2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1957. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1953. Diário oficial, de 04/12/1957 e 19/12/1957. (6) licença de importação, de 1952. (15) fatura consular brasileira, de 1953. (14) nota de importação, de 1953. portaria de intimação no. 21656, de 1953. contrato de abertura de crédito, de 1954. (4) recibo, de 1953
36269 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, à rua Barão de Campinas, 136, com matriz a avenida Rio Branco, 4, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que impôs à suplicante a multa no valor de Cr$ 726.615,10, referente a cobrança de imposto de consumo calculado sobre o preço da importação de automóveis e outros produtos desembarcados no Porto de Santos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos.

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