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Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República. Justiça do Distrito Federal
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(27) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1957. Diário oficial, de 05/11/1952. Diário da Justiça, de 12/02/1957 e 19/01/1956
36273 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, funcionários públicos federais serventes do Ministério da Marinha, com base na lei 2284, de 09/08/1954, e na lei 1721, de 04/11/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente para carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo.

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