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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, 1956. Cópia fotoestática de Certidão de Dívida, Fazenda Nacional de Santa Cruz, de 1938. Recibo do Banco do Brasil, de 1957. Decreto n° 20910, de 06/01/1932, artigo 1. Decreto-Lei n° 893, de 26/11/1938, artigo 6. Advogado Nicanor Médici Fischer, Rua Teófilo Otoni, 15
36329 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora indústria têxtil, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 314 e no Código Civil, artigo 972, alegou que a suplicada possuía uma fazenda situada em cascata denominada Fazenda Santa Cruz, e que a ré era foreira. O valor do foro era de Cr$ 10,20 por ano. A suplicante procurou pagar alguns anos que estavam em atraso, contudo foi surpreendida com a recusa da suplicada em receber os pagamentos. Esta requereu a expedição de uma guia para o depósito de Cr$ 193,80 no Banco do Brasil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

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