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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Polícia Militar do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 01/04/1936, 06/02/1947, 20/01/1947, 03/10/1947 e outras. Boletim do Pessoal no. 26, 1952. Agravo de Instrumento, 1964. Lei n° 1156, de 12/07/1950. Lei n° 288, de 08/06/1948. Lei n° 616, de 02/02/1949. Decreto n° 10490, de 25/09/1942. Código Civil, artigos 158 e 120. Lei n° 1473, de 09/01/1906, artigo 62
36343 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão tenente coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 909, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Coronel com o pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por motivos políticos do posto de capitão durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada imporcedente e o autor recorreu ao TFR, onde foi negado o provimento ao recurso

 União Federal (réu)