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Descripción archivística
Departamento Nacional do Trabalho. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1959. Carteira Profissional, 1933. Quadro das contribuições para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1918. Decreto n° 20465 de 01/10/1931. Decreto n° 26778 de 14/06/1949. Lei n° 477 de 17/08/1937. Código Civil, artigo 964
36348 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, aposentado, residente na Rua Felipe Camarão, 6, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 11.043,00 indevidamente cobrado e recolhido pelo suplicado, estabelecida na Avenida Venezuela, 134. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

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