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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica
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Carta de Concessão de Regime 2, 1964. Boletim do Ministério da Marinha no. 52, 28/12/1939. Diploma de Medalha Militar, 1950. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964. Ofício no. 105, SEC 542, do Ministério da Aeronáutica. Lei nº 1156, de 12/07/1950. Lei nº 38671, de 1956
36355 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, profissão 2o. Tenente, da reserva remunerada de 1a. Classe da Aeronáutica, residente na Rua Pernambuco, 526/102, Engenho de Dentro, na cidade do Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva, de acordo com o Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946, artigo 51, combinado com o Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 255, por contar com mais de 25 anos de serviço militar e ter servido na zona de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Contudo, afirma que deveria ter sido promovido a 2o. Tenente por antiguidade e a 1o. Tenente por ter servido à guerra, Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942 e Lei nº 288, de 08/06/1948. Assim, requer sua promoção, com os vencimentos a que tem direito. A ação foi julgada improcedente e o autor e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré

 União Federal (réu)