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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Hospital Central da Marinha. Tribunal Federal de Recurso. Justiça do Distrito Federal
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Boletim da Marinha no. 18 de 06/05/1955, no. 34 de 26/08/1955, no. 28 de 15/07/1955 e no. 17 de 29/04/1955. Atestado de Capacidade, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/03/1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Decreto-Lei nº 4645 de 1942. Lei nº 217 de 15/01/1948. Lei de Introdução do Código Civil
36384 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo respectivamente no departamento de intendência do Hospital Central da Marinha e no Sanatório Naval de Nova Friburgo, exercendo funções de tesoureiros auxiliares, com base na Lei nº 403, de 24/09/1948 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação ao Padrão O, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e respectivas apostilações. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento às apelações

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