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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1953. Carta de Nomeação, 1950. Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952. Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953
36425 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

 União Federal (réu)