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Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Serviço social de Comércio. Serviço Nacional de aprendizagem Comercial. Legião Brasileira de Assistência
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Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947 - 1953. Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Folha de Ordenado 5, 1948. Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954. Código do Processo Civil, artigo 689. Decreto-lei nº 18527 de 1945. Decreto-lei nº 3915 de 1941. Lei nº 4356 de 1942
36436 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado

 Kodak Brasileira (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)