Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943. Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23. Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1948. Declaração de Imposto de Renda, 1946
36448 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento

 Delegadocia Regional do Imposto de Renda (réu)