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Description archivistique
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Viação e Obras Públicas. Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. Rede Mineira de Viação. Contadoria Central da República. Procuradoria Regional no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG. Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928. Portaria no. 17, 1957. Volume da Ação Ordinária
36487 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento

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