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Departamento Nacional do Café. Procuradoria Regional no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Banco do Brasil
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Procuração 2 Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1946, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça, 30/09/1950 e 09/10/1950. Lista de Operações da autora no Brasil, 1941 e 1942. Decreto nº 23258, de 19/10/1933. Decreto-Lei nº 170, de 03/01/1938. Decreto-Lei nº 485, de 09/06/1938. Decreto-Lei nº 1170, de 23/03/1939. Decreto-Lei nº 1201, de 08/04/1939. Decreto-Lei nº 1334, de 29/06/1939. Lei nº 156, de 27/11/1947
36491 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, uma empresa de sociedade de responsabilidade limitada, com sede à Rua Flórida, 35, em Buenos Aires na República Argentina propôs uma ação contra a ré e requer a condenação desta a realizar pagamento de perdas e danos, custos e honorários de advogados à autora. O motivo da ação foi que a autora foi acusada pela ré de prática de câmbio negro e foi condenada por esta suposta cometida prática, a qual a autora alega que não realizou, pois procedeu a venda de determinada quantia de mercadorias, sacas de café no Brasil com a autorização e conhecimento do Departamento Nacional do Café, e portanto, a autora agiu legalmente. A autora desistiu da ação. Juiz Manoel A. Castro Cerqueira

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