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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Caixa de Amortização. Divisão do Imposto de Renda. Colégio Santo Amaro
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Procuração várias Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 1951. Diploma de Contador, Escola Técnica de Comércio Santa Cruz, Escola Técnica de Comércio 30 de Outubro, Escola Técnica de Comércio de Araraquara, Escola Técnica de Comércio do Rio de Janeiro, Escola do Comércio Maria Raythe, Faculdade do Comércio de Minas Gerais, Academia do Comércio de Santa Catarina, 1945. Imposto de Selo por Verba, 1942. Decreto-Lei n° 7988, de 22/09/1945. Lei n° 488, de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 141
36497 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado

 União Federal (réu)