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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Navio Itahité. Navio Aratimbó. Navio Rio Guaporé. Navio Rio Maracanã. Navio Rio Jequitinhonha e outros
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Procuração 4 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956 e 1959. Conhecimento de Embarque 43 da ré, 1958, 1959 e s/d. Termo de Vistoria 23, 1958, 1959 e s/d. Nota Fiscal 30 do Frigorífico Amour do Brasil Sociedade Anônima, 1958 e 1959. Recibo 13 da The Home Insurance Company, 1959 e s/d. Averbação 17 da The Home Insurance Company, 1958 e 1959. Nota Fiscal 14 da General Eletric, 1958. Certificado de Vistoria, 1958 e 1959. Nota de Embarque 2 da The Sidney Ross Company, 1958. Nota Fiscal da Indústria de Pneumáticos Firestone Sociedade Anônima, s/d. Recibo 7 da Great American Insurance Company, 1959 e s/d. Averbação 7 da Great American Insurance Company, 1958 e 1959. Fatura da Frigorífico Serrano Sociedade Anônima, 1958. Fatura da Colgate - Palmolive Sociedade Anônima, s/d. Fatura 4 da Irmãos Mayer Sociedade Anônima, 1958 e 1959. Fatura 2 da Jong e Companhia Limitada, 1958 e 1959. Recibo 2 da União Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1959 e s/d
36500 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes, companhias de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio 10, n°118, cobriram os riscos do transporte de mercadorias, feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que, no desembarque se verificou extravios e avarias de parte das mercadorias transportadas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$117.358,60. As suplicantes cobriram os prejuízos das seguradas, ficaram subrogadas dos direitos delas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pedem, baseadas nos artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 do Código Comercial e no artigo 1 do Decreto n° 19473, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício. Ré e autores apelaram. O TFR deu provimento em parte para os autores. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso

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