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Mural Company Inc. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento Nacional da Propriedade Industrial
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Encartes vários da autora. Encartes vários da ré. Jornal Diário Oficial, 17/10/1949. Procuração Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, 1949. Certificado de Registro de Marca vários, 1949. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1950. Jornal Jornal do Comércio, 27/07/1950. Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945. Decreto-Lei nº 8481, de 27/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 335. Decreto nº 16264, de 19/12/1923. Lei nº 1236, de 24/09/1904. Lei nº 3346, de 14/10/1887. Código de Propriedade Industrial, artigos 156 e 157
36504 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Rua Cajurú, 552, fundamentada no Código de Propriedade Industrial artigos 156 e 157, no Decreto-Lei nº 8481, de 27/12/1945 e no Código do Processo Civil artigo 335, requereu uma ação de nulidade de registros de marcas de indústria e de comércio, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As marcas que pleiteavam a nulidade eram Ton e Tone. Ação incompleta

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