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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 6 Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos, Maceió, AL, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua Comércio, 84, Maceió, AL, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, 1955. Carta de Promoção 15, 1950, 1956, 1949, 1952, 1953. Jornal 4 Diário Oficial, 17/11/1955, 03/09/1955, 28/08/1953, 23/07/1958. Apostila de Promoção, 1955. Declaração de Inatividade, 1953. Código Civil, artigos 2, 4, 5. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-Lei nº 3940, de 1941. Decreto nº 20910, de 1932. Código do Processo Civil, artigo 224. Lei nº 94, de 1942
36534 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos da Reserva Remunerada de 1a. Classe do Exército moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de mais de 25 anos de serviço ativo, passaram à inatividade, e posto que foram indeferidos da pretensão dos autores à promoção de cargo, requereram o reconhecimento e efetividade do direito à promoção ao posto imediato a que têm jus. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou ao TFR negou-lhes provimento. Juiz Roberto Talavera Bruce

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