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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Histórico Militar, 1936. Certidão de Óbito, 1959. Certidão de Casamento, 1961. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956. Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 1949, de 1953. Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151
36552 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas

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