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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940. Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B, RJ, 1950. Lei nº 2290, de 13/12/1910. Lei nº 488, de 1948. Decreto nº 108 A, de 30/12/1889. Decreto nº 193 A, de 30/01/1890. Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116
36562 · Dossiê/Processo · 1950; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos

 União Federal (réu)