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A Cooperativa Banco Cruzeiro de Crédito Mútuo Limitada impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. O departamento citado era responsável pelo arquivamento, cabendo-lhe o estudo da legalidade dos documentos do DCOR. A autora cumpriu as obrigações obtendo o título, porém o réu cancelou o arquivamento sem que esta competência fosse sua, requereu, dessa forma, que fosse tomado sem efeito o cancelamento em questão, visto que foi ilegal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, o juiz e a ré agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos