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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião, Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1947. Decreto nº 263 de 03/08/1935. Decreto nº 5188 de 26/01/1940. Decreto nº 3759 de 25/10/1941. Decreto nº 2255 de 10/06/1940. Decreto nº 5894 de 28/06/1940. Decreto-lei nº 2961 de 01/01/1941. Decreto-lei nº 5235 de 1943. Decreto-lei nº 7813 de 1945. Decreto-lei nº9698 de 02/05/1946. Decreto-lei nº 9631 de 22/08/1946. Lei nº 606 de 06/01/1949. Decreto nº 8261 de 20/11/1941
36595 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão capitães aviadores, pertencentes ao quadro de oficiais auxiliares da Aviação Naval, requereram ação para o fim de serem promovidos por merecimento a todos os graus hierárquicos da carreira de oficiais da Força Aérea que tinham direito. Promoção. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 02/02/1951. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos ex-ofício e ao apelo voluntário para reformar a sentença apelada e julgou a ação declaratória improcedente em 16/01/1952. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 13/01/1953

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