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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932
39119 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação

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Carta de Provisão, 1960. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1965. Diagnóstico Radiológico Hospital Central do Exército, 1966. Lei nº 2370, de 09/12/1954
41611 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, residente à Avenida Beira Mar, Ilha de Bom Jesus, 19, militar reformado do exército na graduação de soldado, propôs ação ordinária requerendo promoção a graduação de 3º. sargento com base no Decreto nº 7270, de 25/01/1945, artigos 1 e 4 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 33 e 300. Alegou que sofreu acidente em serviço ocorrido no período em que servia na 6ª. região militar em Sergipe, que resultou em incapacidade física e seu desligamento nas forças armadas. O juiz julgou improcedente a ação

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Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura, RJ, 1961. Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1957. Folha de Alterações, 1958. Lei nº 2850 de 25/08/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1516 de 20/01/1951. Advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156. Advogado Gilberto Meanda, Cicero Augusto de Massilac F. Barbosa
36626 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
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O autor foi incorporado ao Exército e sofreu acidente em serviço, foi julgado incapaz, dessa forma, foi desligado do serviço. Seu pedido de benefício foi indeferido. Com base na Lei nº 2850 de 25/08/1950 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma com benefícios e vantagens e a condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou, mas o recuro foi julgado deserto

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