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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Alfândega do Rio de Janeiro. Vapor Mormacharik
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Cópia do Passaporte do autor, 1946. Conhecimento de Embarque, 1957. Guia de Taxa de Importação, 1957. Jornal Diário Oficial, 12/09/1957, 20/02/1958, Diário da Justiça, 12/08/1958. Guia de Imposto de Consumo, 1957. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Advogado Hugo H. Martins Ferreira, Avenida Almirante Barroso, 90, RJ
36629 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente na Rua Henrique Oswaldo, 3, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente a perdas e danos causados pela apreensão indevida e consequente depreciação material de vários objetos de uso pessoal trazidos dos Estados Unidos e retidos pela Alfândega. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 23/11/1959. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação em 07/08/1963

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