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Regimento de Companhia de Guerra, 4o.. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Boletim do Exército. n. 38, 1950. Certidão de Casamento, 1957. Certidão de Óbito, 1957. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940
36644 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército Naciomal, participaram da 2ª Guerra Mundial na Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Fundamentados no Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 § 3º, requereram o pagemtno do terço de campanha. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz e a ré recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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