Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Poder Judiciário
Aperçu avant impression
Card view Table view
Jornal 2, Diário Oficial, 07/10/1966, 01/08/1963. Procuração 4, Tabelião 2, Generoso Ponce Filho, Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1967, 1968. Telegrama, 1973. Lei n° 2370, de 1954. Lei n° 1267, de 1950. Lei n° 288, de 1948. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116
36703 · Dossiê/Processo · 1958; 1970
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Luiz Jucá de Melo, estado civil casado, general de Divisão, profissão professor, reformado, residente na Rua Almirante Gonçalves, 15 e Ayrton José Pereira Bastos, também casado e professor reformado, residente na Rua Juriari, 35, requereram a promoção ao posto imediato de acordo com a Lei n° 2370, de 1954, artigo 54. Os autores foram reformados, promovidos com base na Lei n° 288, de 1948, promovidos novamente por terem combatido a Revolução Comunista de 1935, contudo, não tiveram a promoção por tempo de serviço militar. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento

 Sans titre