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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Jornal Diário Oficial, 07/01/1957. Parecer Médico, 1956. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964. Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34. Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4. Lei n° 1156 de 12/06/1950. Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501. Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960. Decreto n° 20910, de 1932
36704 · Dossiê/Processo · 1964; 1970
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, aspirante a oficial reformado, concluiu o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva quando foi vítima de um acidente que lhe provocou invalidez e foi reformado. Acontece que sua reparação foi incompleta, já que não houve promoção decorrente da incapacidade física, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/19544, Lei de Inatividade dos Militares. Assim, o autor requer a promoção, com vencimentos integrais e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Felippe A. de Miranda Rosa. O autor recorreu e o TFR negou provimento à apelação

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