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Ministério da Marinha. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Recibo 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960, 1961. Liquidação de Sinistro 3, 1960. Conhecimento de Embarque, 1960. Averbação 2, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960. Fatura 5, Alpha Sociedade Anônima Fábrica de Talheres, Perfumes Selectos Sociedade Anônima, 1960. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Anexo: Recibo de Premio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962. Fatura de Ajustamento de Premio, 1962. Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962. Código Comercial, artigos 728, 449, 586. Código do Processo Civil, artigos 291 e 155. Decreto nº 14473, de 10/12/1930. Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigos 1 e 4
36815 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Companhia de Seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, segurou mercadorias embarcadas no Porto do Rio de Janeiro, no navio Soares Dutra, com destino a Belém, e que foram consignadas à Benchimol Companhia, mas no desembarque se verificou a falta de uma caixa contendo artigo de alumínio, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 40.299,00. A suplicante também segurou mercadorias, no valor de Cr$ 4.370,50, que foram transportadas pelos correios e telégrafos com destino a Santarém, no Pará. Mas com a segurada Mirúrgya não recebeu as mercadorias, a suplicante foi compelida a pagar uma indenização no valor de Cr$ 4.370,50. Alegando que a suplicada é uma inadimplente contratual. A suplicante pede o pagamento do valor de Cr$ 44.669,50. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos que foram rejeitados

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