Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Associação dos Agentes Fiscais do Imposto de Consumo
Print preview
Card view Table view
Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1938. Carta de Nomeação, 1918, 1921, 1926, 1931, 1934. Jornal Diário Oficial, 1935, Diário da Justiça, 1942. Boletim de Serviço da Polícia Civil n. 207, 1938. Constituição Federal, 1935 e 1937, artigo 156 e 169, de 1934. Decreto nº 960, de 1938, artigo 61. Lei nº 2924, de 05/01/1915, artigo 125, Lei nº 3089, de 08/01/1916, artigo 132, Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Decreto nº 24531, de 02/07/1934, artigo 10. Regulamento da Polícia Civil do Distrito Federal. Consolidação das Leis Penais, artigos 207, 238 e 232
36834 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, residente na Rua Djalma Dutra, 63, ingressara na polícia em 1918 como Guarda Civil, chegando em 1934 a inspetor da Diretoria Geral de Investigações, cargo do qual foi demitido sem processo administrativo, a bem do serviço público. Chegou a ser absolvido das acusações. Pediu nulidade de exoneração e reintegração, com compensação de todos os prejuízos. O autor fora acusado de roubo de brilhantes de uma pulseira apreendida, incorrendo no caso com Pedro Valladão, Manoel Lopes Pereira e Gastão Gonçalves Barbosa. O juiz julgou a causa procedente em 1940, recorrendo ex-ofício. O autor apelou pedindo reintegração, não apenas readmissão. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal julgou a ação improcedente, dando provimento a apelação. Em 1943 os embargos foram rejeitados pelo STF

 Untitled