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Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. Banco do Brasil Sociedade Anônima . Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Notificação do Imposto de Renda, 1951. Certidão 2, emitidas pelo MTIC, 1949. Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, 1956, 1961. Balanço Geral 2, do Anglo Mexican Petroleum Company Limited, 1940, 1945. Extrato de Conta, 1945. Jornal Diário Oficial, 25/08/1944, 28/12/1945. Depósito no. 695, 1952. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 e 6. Decreto nº 20197 de 14/12/1945. Advogado 3, José T. N. de Araújo, João P. G.Vieira, Ernani Teixeira Filho. Decreto nº 24239 de 22/10/1942. Lei nº 154 de 06/11/1947
36860 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos

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