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Navio Piabanha. Navio Aratimbó. Navio Iguaçu. Navio Itahité. Navio Piancó. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959. Contrato de Frete 16, 1959. Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939. Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960. Laudo de Vistoria 14, 1959. Termo de Vistoria 10, 1959. Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959. Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959. Código Comercial, artigo 728. Código do Processo Civil, artigo 155. Decreto nº 19473, de 10/12/1930
36933 · Dossiê/Processo · 1960; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso

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