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Archivistische beschrijving
Navio Rio Ipiranga. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 100, Pará, 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Nota Fiscal 5, Figueiredo Rio Sociedade Anônima, Companhia Vidreira do Brasil Vila Lage, Neves, São Gonçalo, 1949. Contrato de Frete 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1949. Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, Alfândega de Niterói, 1949. Código Civil, artigos 965 e 964
36945 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma comercial sediada na cidade de Belém, no Pará, na Travessa Frutuoso Guimarães, 109, tendo adquirido da Companhia Vidreira do Brasil duas partidas de lâminas de vidro, que foram embarcadas no navio Rio Ipiranga de propriedade e armação do suplicado. Alega que houve excesso na cobrança do respectivo frete, decorrente de erro na medição do volume de carga. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 10.743,00 que foi indevidamente cobrado e pago, referente ao dito frete. Ação julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Autor entrou com embargos que foram rejeitados

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