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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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Substabelecimento de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, 51.B, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Cópia 9, Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 28313 de 1950. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 2284 de 09/08/1954
37010 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores propuseram carta de sentença contra a ré, pois haviam sido injustamente e ilegalmente preteridos das vagas para escreventes datilógrafos. As vagas foram preenchidas por funcionários que já trabalhavam no serviço público e acabaram sendo promovidos, sem ao menos terem as características contidas nas premissas para a contratação. Autos inconclusos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte, a ação

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