Showing 1 results

Archival description
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Exército. Ministério da Guerra
Print preview
Card view Table view
Custas Judiciais, 1966. Código Civil, artigos 513, 515 e 517. Código do Processo Civil, artigo 209
37015 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação

 Untitled