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Description archivistique
Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1965. Recibo de Pagamento a Servidor, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1966. Custas Processuais 2, 1966. Constituição Federal, artigo 101. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2. Lei nº 4414. Código do Processo Civil, artigo 279
37057 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Funcionário Públicos, que exercem a função de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes tinham seus salários regulador pela Lei nº 3414, de 20/06/1958, contudo a Lei nº 4439, de 30/10/1964, artigo 2 fez com que os vencimentos do impetrante fossem diminuídos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para assegurar-lhes melhores salários. O processo passou pelo Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento ao pedido dos impetrantes. O STF não conheceu do pedido

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